Política de Privacidade
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e o exercício dos seus direitos (RGPD).
A INOVALEX, LDA, enquanto entidade gestora da plataforma O Advogado, assume o compromisso de proteger os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável, com privacidade, segurança e transparência.
1. Quem é o responsável pelo tratamento
A INOVALEX, LDA (NIPC 518938085) é responsável pelo tratamento dos dados associados à conta, marcação, faturação, suporte, segurança e marketing. Para o conteúdo e metadados da consulta jurídica, o Advogado é o responsável pelo tratamento (prestação de serviços jurídicos e sigilo profissional); a Plataforma atua como subcontratante (art. 28.º RGPD) apenas para a execução técnica. Contactos: info@oadvogado.pt. Encarregada de Proteção de Dados (DPO): Priscila Vilhena Ganga — rgpd@oadvogado.pt. A DPO pode ser contactada para questões de proteção de dados, exercício de direitos dos titulares e comunicação de incidentes.
2. Que dados tratamos e porquê
| Finalidade | Dados | Base legal | Retenção |
|---|---|---|---|
| Conta e registo | Nome, email, telefone, credenciais (hash) | Execução de contrato (art. 6.º/1/b) | Conta activa + 3 anos |
| Marcação de consultas | Data/hora, advogado atribuído, categoria de direito, notas mínimas de contexto | Execução de contrato (6.º/1/b) | 5 anos (prova/defesa) |
| Videochamada | Dados técnicos de sessão (participantes, início/fim) | Execução de contrato (6.º/1/b) | 12 meses |
| Pagamento | Identificação do pagamento; dados de cartão tratados pelo PSP | Contrato + obrigação legal (6.º/1/c) | 10 anos (fiscal) |
| Faturação e contabilidade | Faturas, NIF | Obrigação legal (6.º/1/c) | 10 anos |
| Suporte | Mensagens, identificação do pedido | Contrato (6.º/1/b) | 3 anos após fecho |
| Segurança e anti-fraude | Logs de acesso, IP, dispositivo | Interesse legítimo (6.º/1/f) | 12 meses (depois agregados) |
| Marketing (email/SMS) | Nome, email, telefone, preferências | Consentimento (6.º/1/a) | Activo + 5 anos (prova) |
| Cookies não essenciais | Identificadores de navegação | Consentimento (Lei 41/2004, alt. 46/2020) | Conforme banner |
Conteúdo da consulta (áudio, vídeo, documentos partilhados): a Plataforma não acede ao conteúdo das consultas e não o retém. As videochamadas não são gravadas. Dados de categorias especiais (art. 9.º) podem surgir no contexto das consultas — tratados na esfera do Advogado; na marcação, a Plataforma limita a recolha à categoria genérica do ramo do direito e às notas mínimas de contexto que o Cliente opte por fornecer antes da consulta, para gestão técnica e administrativa do pedido. Não é necessário apresentar uma descrição detalhada do litígio.
Os dados de identificação e contacto incluem nome, NIF, email e telefone, conforme a finalidade aplicável. Os dados técnicos de navegação incluem endereço IP, cookies e dados de sessão, nos termos da tabela e da secção sobre comunicações e cookies.
Princípios do tratamento
- Licitude, lealdade e transparência: informação clara sobre a utilização dos dados.
- Limitação das finalidades: recolha para fins determinados, explícitos e legítimos.
- Minimização dos dados: tratamento apenas do que é necessário, adequado e pertinente.
- Exatidão: manutenção de dados atualizados e correção ou apagamento dos inexatos.
- Limitação da conservação: conservação apenas durante o período necessário, sem prejuízo das obrigações legais.
- Integridade e confidencialidade: proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou danificação acidental.
- Responsabilidade: demonstração do cumprimento destes princípios, nos termos do artigo 5.º do RGPD.
Conservação e eliminação
Aplicam-se os prazos específicos indicados na tabela, sem prejuízo das obrigações legais e das exceções ao apagamento descritas nesta política. Terminado o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados. São realizadas revisões periódicas para evitar a conservação por tempo superior ao necessário.
3. Menores
Consultas que envolvam menores são marcadas pelo representante legal, que declara a sua qualidade. Regime de consentimento e capacidade: art. 8.º RGPD e art. 18.º da Lei n.º 58/2019.
4. Destinatários e subcontratantes
- O Advogado atribuído (para execução da consulta);
- Prestadores de serviços técnicos (subcontratantes, art. 28.º RGPD): videochamada, email/SMS, alojamento e bases de dados, pagamento;
- Autoridades públicas, quando exista obrigação legal.
Recorremos a subcontratantes que ofereçam garantias suficientes de cumprimento do RGPD, mediante contrato escrito que imponha obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
5. Transferências internacionais
Alguns prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, as transferências são cobertas por cláusulas contratuais-tipo (Decisão (UE) 2021/914) e/ou decisão de adequação, acompanhadas de avaliação de impacto de transferência e medidas suplementares (cifragem, gestão de chaves no EEE, limitação de acessos).
6. Os seus direitos
Nos termos do RGPD, pode exercer os seguintes direitos:
- Acesso (art. 15.º): obter confirmação do tratamento e aceder aos dados e às respetivas informações.
- Retificação (art. 16.º): corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento (art. 17.º): solicitar a eliminação quando se verifiquem os fundamentos legais.
- Limitação do tratamento (art. 18.º): limitar o tratamento nas situações previstas na lei, incluindo a contestação da exatidão.
- Oposição (art. 21.º): opor-se ao tratamento nas situações aplicáveis, incluindo para marketing direto.
- Portabilidade (art. 20.º): receber os dados fornecidos em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável.
- Retirada do consentimento (art. 7.º, n.º 3): retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
Exercício: área pessoal (exportação e apagamento automáticos) ou email info@oadvogado.pt ou rgpd@oadvogado.pt. O exercício dos direitos é gratuito, nos termos legais aplicáveis. Podemos solicitar informação adicional para verificar a identidade e proteger os seus dados. Prazo de resposta: 1 mês, sujeito às regras legais aplicáveis, incluindo prorrogação em caso de complexidade, com comunicação ao titular.
Exceções ao apagamento: dados de faturação (conservação obrigatória por 10 anos), registos de consentimento e dados necessários à defesa de direitos. Tem ainda o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.
7. Segurança
Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco: cifragem em trânsito e em repouso, controlo de acessos por necessidade de conhecimento, autenticação reforçada, registo de acessos, gestão de vulnerabilidades e plano de resposta a violações de dados (notificação à CNPD em 72 horas quando aplicável — art. 33.º RGPD).
Os colaboradores e Advogados estão vinculados a deveres de sigilo e confidencialidade. O utilizador deve também proteger os dispositivos e redes que utiliza, manter o software atualizado, utilizar soluções de segurança adequadas e preservar a confidencialidade das credenciais.
Em caso de violação de dados pessoais, os procedimentos de resposta incluem a notificação à CNPD no prazo legal de 72 horas, quando aplicável, e a comunicação aos titulares quando a violação for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades (artigos 33.º e 34.º do RGPD).
8. Comunicações e cookies
Só enviamos marketing com consentimento, com opt-out em cada mensagem. As notificações transacionais (confirmações, lembretes) são enviadas com base no contrato. O uso de cookies não essenciais depende de consentimento através do banner.
9. Alterações
Podemos actualizar esta política, comunicando alterações materiais com antecedência. Versões anteriores arquivadas.